A partir de agora o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) passa a emitir para os empreendimentos compotencial degradado, licenciados pelo órgão,
a Autorização para o Manejo de Fauna Silvestre.
Antes, o Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
era responsável pela emissão do documento.
A Instrução Normativa (nº 008/2013), que trata
sobre a questão estabelecendo critérios e padronizando procedimentos para a
solicitação do manejo da fauna no licenciamento ambiental estadual, foi
publicada no Diário Oficial, desta segunda-feira (10). Tais autorizações serão
parte componente do licenciamento ambiental.
Ou seja, serão exigidas nos casos em que for
necessário um levantamento, monitoramento, resgate, transporte e destinação de
animais silvestres em áreas de influência de empreendimentos licenciados pelo
Iema.
Algumas atividades atribuídas à União e
desenvolvidas pelo Ibama foram repassadas aos estados em 2011, por meio da Lei
Complementar 140, que regulamenta o Artº 23 da Constituição Federal.
Para viabilizar a passagem dessa demanda entre
a União e o Estado, o Ibama, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (Seama) e o Iema assinaram, em fevereiro de 2013, um Acordo de
Cooperação Técnica para implantação das ações de forma gradativa, num período
de três anos, durante o qual a gestão da fauna silvestre em cativeiro será
compartilhada.
A Autorização para o Manejo de Fauna Silvestre
estava entre as atividades a serem transferidas. A última delas está prevista
para maio de 2015.
Atividades de gestão da fauna que ainda
passarão ao Estado:
- Emissão de autorização de funcionamento de
Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) e Centro de Reabilitação de
Animais Silvestres (Cras);
- Emissão de autorização de funcionamento de
mantenedores e criadouros científicos de animais silvestres, assim como
realização de atividades de controle e fiscalização dos mesmos;
- Emissão de autorização de funcionamento de
criadouros comerciais de animais silvestres e realização de controle e
fiscalização dos mesmos;
- Emissão de autorização de funcionamento de
zoológicos; realização de controle e fiscalização dos mesmos;
- Emissão de autorização para criação
amadorista de passeriformes (pássaros) e realização de cadastro de novos
criadores.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação Seama/Iema Amanda Amaral (27) 9977-1012/ 3636-2591
meioambiente.es@gmail.com
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